Limite do MEI: R$ 81 mil hoje, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
O limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano em 2026, o equivalente a uma média de R$ 6.750,00 por mês. Em 21 de outubro de 2026, porém, foi sancionada a lei que eleva o teto para R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028. Isso significa que o limite muda de ano para ano nos próximos dois anos, e quem está planejando o negócio precisa saber qual vale em cada período. A calculadora abaixo mostra o limite do ano escolhido, a proporção para quem abriu o CNPJ no meio do ano e a situação do seu faturamento.
Calculadora do limite de faturamento do MEI
Limites: R$ 81.000 em 2026, R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, conforme a lei sancionada em outubro de 2026. O limite é proporcional aos meses de atividade no ano. Conferido em 29/10/2026.
O que foi aprovado: o novo teto do MEI
O Projeto de Lei Complementar 186/2026, enviado pelo governo em junho, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro, por 461 votos a 4, e pelo Senado em 15 de outubro, por 78 votos a 0. A sanção presidencial ocorreu em 21 de outubro. A lei prevê, entre outras medidas, o aumento gradual do teto de faturamento, a possibilidade de contratar até dois empregados e o perdão de dívidas do MEI com a União, nas condições definidas no texto.
| Ano | Limite anual | Média mensal | Com tolerância de 20% |
|---|---|---|---|
| 2026 (vigente) | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 | R$ 97.200,00 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 | R$ 132.000,00 |
| A partir de 2028 | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 | R$ 168.000,00 |
A coluna da tolerância de 20% aplica ao novo limite a regra que existe hoje, em que o MEI que passa do teto em até 20% pode continuar no regime até o fim do ano, pagando a diferença, e é desenquadrado no ano seguinte. A regulamentação da lei deve confirmar como essa regra funciona com os novos valores.
O que vale em 2026
Em 2026, o limite continua sendo de R$ 81.000,00. A nova lei não altera o teto do ano em curso: o valor de R$ 110.000,00 se aplica ao ano-calendário de 2027, e o de R$ 140.000,00, a partir de 1º de janeiro de 2028. O MEI que está próximo do limite neste ano deve acompanhar o faturamento com o teto atual. O artigo sobre o DAS do MEI mostra o valor da guia e o limite proporcional.
Como calcular o limite proporcional
Quem abre o CNPJ ao longo do ano tem um limite proporcional aos meses de atividade, contando o mês da abertura. A fórmula é: limite anual ÷ 12 × meses de atividade. Com o limite de 2027 e 12 meses, o limite é de R$ 110.000,00, e a média mensal é de R$ 9.166,67. Para quem abre o CNPJ em julho de 2027, com 6 meses de atividade, o limite proporcional é de R$ 55.000,00, e com a tolerância de 20% chega a R$ 66.000,00.
O que acontece se o MEI passa do limite
- Até 20% acima do limite: o MEI pode continuar no regime até o fim do ano, mas precisa pagar a diferença do imposto sobre o excesso e passa a ser microempresa no ano seguinte.
- Mais de 20% acima do limite: o desenquadramento tem efeito retroativo, e o MEI passa a ser tributado como microempresa desde o início do ano, com o imposto recalculado.
- Como a migração é feita: o MEI comunica o desenquadramento e passa ao Simples Nacional, cujo cálculo está no artigo sobre o Simples Nacional.
Com faturamento de R$ 120.000,00 em 2027, por exemplo, o MEI está acima do limite de R$ 110.000,00, mas dentro da tolerância de 20%, que vai até R$ 132.000,00. A calculadora classifica a situação: acima do limite, dentro da tolerância de 20%.
O que a lei muda para quem contrata
Pelas informações divulgadas, o MEI poderá ter até dois empregados, que recebam o salário mínimo ou o piso da categoria, em vez de um só. Os detalhes, como as atividades em que a regra se aplica, a data de início e as obrigações sobre cada empregado, dependem da lei publicada e da sua regulamentação. Vale conferir os textos oficiais antes de contratar.
O DAS e o Simples Nacional mudam?
O valor do DAS do MEI não muda por causa do novo teto: ele continua dependendo do salário mínimo e da atividade, como mostra o artigo sobre o salário mínimo de 2027. Os limites das microempresas, de R$ 360.000,00, e das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões, também não foram alterados por essa lei.
Perdão de dívidas do MEI
A lei inclui o perdão de dívidas do MEI com a União, nas condições previstas no texto, que valem para débitos constituídos até uma data limite. As regras sobre quais dívidas entram, como solicitar e os prazos dependem da regulamentação, e o MEI com débitos deve consultar os canais oficiais e, se possível, um contador, antes de agir.
Erros comuns sobre o limite do MEI
- Usar R$ 110.000,00 para o faturamento de 2026. Em 2026, o teto continua sendo de R$ 81.000,00.
- Achar que existe um limite mensal fixo. O limite é anual, e a média mensal é só referência.
- Esquecer a proporcionalidade no ano de abertura. O limite é proporcional aos meses de atividade.
- Ignorar a tolerância de 20% e o que ela significa para o pagamento do imposto.
- Supor que o DAS cai ou sobe com o teto. Ele depende do salário mínimo e da atividade.
Perguntas frequentes
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
R$ 81.000,00 por ano, ou cerca de R$ 6.750,00 por mês, proporcional aos meses de atividade no ano de abertura.
Quando o teto de R$ 140.000,00 começa a valer?
A partir de 1º de janeiro de 2028. Em 2027, o limite é de R$ 110.000,00.
O MEI pode faturar mais de R$ 6.750,00 em um mês?
Pode. Não existe um limite mensal. O que vale é o total acumulado no ano, e a média mensal é uma referência para o controle.
O que conta como faturamento do MEI?
Todo o valor recebido pela atividade no ano, sem descontar custos ou despesas. Ou seja, o faturamento bruto.
Preciso mudar o meu CNPJ por causa da lei nova?
Não. O aumento do teto não exige mudança no cadastro, e vale conferir no Portal do Empreendedor se há atualizações a fazer.
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Veja também o DAS do MEI, o Simples Nacional e CLT ou PJ.
Última atualização: 29 de outubro de 2026. Lei sancionada em 21 de outubro de 2026 (PLP 186/2026); confira o texto publicado e a regulamentação. Conteúdo informativo; veja os Termos de Uso.